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Atualizado em: 18/11/2025 07:36:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2025",
    "processo": "000052/2025",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para elaboracao e atualizacao do Codigo de Obras e do Codigo de Posturas do Municipio de Sao Sebastiao do Maranhao/MG, de forma a modernizar, consolidar e adequar as normas municipais as legislacoes federais e estaduais vigentes, as normas tecnicas da ABNT e as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)",
    "base_legal": "ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021",
    "abertura": "2025-10-29T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-30T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-30T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 50000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000007/2025",
    "processo": "000047/2025",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS CONSULTORIOS ODONTOLOGICOS, INCLUINDO MAO DE OBRA E FORNECIMENTO DE PECAS, PARA O MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "base_legal": "ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021",
    "abertura": "2025-09-26T00:00:00",
    "homologacao": "2025-09-26T00:00:00",
    "conclusao": "2025-09-26T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 47320.000000000
  }
]