Atualizado em: 18/11/2025 07:36:50

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa000052/202529/10/2025Contratacao de empresa especializada para elaboracao e atualizacao do Codigo de Obras e do Codigo de Posturas do Municipio de Sao Sebastiao do Maranhao/MG, de forma a modernizar, consolidar e adequar as normas municipais as legislacoes federais e estaduais vigentes, as normas tecnicas da ABNT e as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021ConcluidaR$ 54.666,67R$ 50.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELLO SERVICOS CONTABEIS LTDA21.287.369/0001-05ServicoPRESTACAO DE SERVICO EM ASSESSORIAContratacao de empresa especializada para elaboracao e atualizacao do Codigo de Obras Municipal e do Codigo de Posturas Municipal, incluindo diagnostico e levantamento tecnico da legislacao vigente, analise de compatibilidade com normas superiores, estruturacao e redacao tecnico-juridica dos novos codigos, minuta preliminar para analise, versao final consolidada, e assessoria tecnica durante o processo legislativo de aprovacao.SERV1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
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