Atualizado em: 17/05/2024

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

 

DESCRIÇÃO

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

 

ACESSO AOS DADOS

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoMês do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do pagamento.
datadataData do pagamento.
especietextoEspécie do pagamento.
empenhotextoNúmero do empenho do pagamento.
liquidacaotextoNúmero da liquidação do pagamento.
pagamentotextoNúmero do pagamento.
tipo_pagamentotextoTipo do pagamento.
elemento_despesatextoElemento da despesa do pagamento.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do pagamento.
funcaotextoFunção do pagamento.
subfuncaotextoSubfunção do pagamento.
programatextoPrograma do pagamento.
fonte_recursotextoFonte de recurso do pagamento.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do pagamento.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do pagamento.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do pagamento.
valornuméricoValor do pagamento.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "data": "2017-01-30T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000258/2016",
    "liquidacao": "0007167/2016",
    "pagamento": "0000449/2017",
    "tipo_pagamento": "Restos a Pagar Processados",
    "elemento_despesa": "33903614000 - Locacao de Imoveis",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "04 - Administracao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0005 - APOIO ADMINISTRATIVO E COORDENACAO DOS TRABALHOS GERAIS",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "***.569.546-**",
    "nome_favorecido": "JOAO VALTER PINHEIRO",
    "valor": 1900.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "data": "2017-01-20T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000045/2017",
    "liquidacao": "0000383/2017",
    "pagamento": "0000464/2017",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "33903999000 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Juridica",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "04 - Administracao",
    "subfuncao": "122 - Administracao Geral",
    "programa": "0005 - APOIO ADMINISTRATIVO E COORDENACAO DOS TRABALHOS GERAIS",
    "fonte_recurso": "100 - Recursos Ordinarios",
    "grupo_despesa": "33000000000 - Outras Despesas Correntes",
    "documento_favorecido": "20.513.859/0001-01",
    "nome_favorecido": "AMM - ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS",
    "valor": 744.000000000
  }
]
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