Portal da Transparência de São Sebastião do Maranhão

Atualizado em: 18/11/2025 07:36:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "contrato": "000069",
    "processo": "000035/2025",
    "assinatura": "2025-08-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "04.552.128/0001-19",
    "nome_favorecido": "GOMES & GARCIA INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE MATERIAL/BEM",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE BENS PERMANENTES E MATERIAIS DE INFORMATICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5995.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "contrato": "000054",
    "processo": "000024/2025",
    "assinatura": "2025-05-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.912.710/0001-04",
    "nome_favorecido": "TECNOLOGIA LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE MATERIAL/BEM",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE EXTINTORES DE INCENDIO, SUPORTES, PLACAS DE SINALIZACAO DE SEGURANCA, E FORNECIMENTO DE RECARGA DE EXTINTORES DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E A SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 15897.000000000
  }
]