Atualizado em: 04/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Inexigibilidade000013/202514/03/2025CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DA DUPLA ANTONY & GABRIEL PARA APRESENTACAO NA XLI VAQUEJADA E FESTA DO MARANHENSE AUSENTE , NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 200.000,00R$ 200.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGROMUSIC PRODUCAO MUSICAL LTDA42.953.522/0001-58ServicoCONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO - DUPLAContratacao de show artistico da Dupla ''Antony & Gabriel" para apresentacao na "XLI Vaquejada e Festa do Maranhense Ausente", no dia 06 de Setembro de 2025, com duracao de 01:40h (uma hora e quarenta minutos).SERV1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
000002/2025Dispensa000016/202527/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA AOS FUNDOS MUNICIPAIS E CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAISARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021ConcluidaR$ 61.760,04R$ 61.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VICON CONTABILIDADE LTDA-ME17.378.475/0001-19ServicoPRESTACAO DE SERVICO EM ASSESSORIACONTRATACAO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA AOS FUNDOS MUNICIPAIS E CAIXAS ESCOLARES MUNICIPAISMENSAL12,0000R$ 5.100,00R$ 61.200,00
000002/2025Dispensa Eletronica000015/202524/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICACOES, OUTORGADA PELA ANATEL, PARA O FORNECIMENTO DE PLANO CORPORATIVO DE TELEFONIA MOVEL PESSOAL (SMP) PARA O TRAFEGO DE VOZ E DADOS E GESTAO ONLINE PARA FORNECIMENTO DE 37 LINHAS COM SIM CARDS PARA TELEFONIA MOVEL, TIPO POS PAGO, PARA O MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021ConcluidaR$ 26.595,60R$ 8.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLARO SA40.432.544/0001-47ServicoSERVICO DE TELEFONIA MOVEL MENSAL12,0000R$ 740,00R$ 8.880,00
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