Atualizado em: 16/03/2026 14:53:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa000016/202609/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE INSPECAO VEICULAR NOS ONIBUS ESCOLARES PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021ConcluidaR$ 7.164,00R$ 6.805,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO MARCOS VIEIRA FROIS - ME45.249.262/0001-22ServicoINSPECOES VEICULARESPRESTACAO DE SERVICO DE INSPECAO VEICULAR E EMISSAO DE LAUDO TECNICO DE VISTORIA DOS VEICULOSSERV18,0000R$ 378,10R$ 6.805,80
000003/2026Dispensa000015/202605/03/2026AQUISICAO DE KIT DE LIVROS LITERARIOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO/MGARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021ConcluidaR$ 40.554,00R$ 36.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SO LETRINHAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA30.975.644/0001-66MaterialACERVO DE LIVROS INFANTIS PRE, I e IICOM 284 TITULOS, DIVIDIDOS EM 302 VOLUMES, CONFORME DESCRITO EM ANEXOKIT1,0000R$ 12.200,00R$ 12.200,00
SO LETRINHAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA30.975.644/0001-66MaterialACERVO DE LIVROS INFANTIS 1º ao 3º ANOCOM 297 TITULOS, DIVIDIDOS EM 315 VOLUMES CONFORME DESCRITO EM ANEXOKIT1,0000R$ 12.200,00R$ 12.200,00
SO LETRINHAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA30.975.644/0001-66MaterialACERVO DE LIVROS INFANTIS 4º e 5º ANOCOM 304 TITULOS, DIVIDIDOS EM 304 VOLUMES CONFORME DESCRITO EM ANEXOKIT1,0000R$ 12.200,00R$ 12.200,00
000002/2026Dispensa000014/202602/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-ESPECIALIZADOS NAS AREAS DE ENGENHARIA CIVIL, NA ELABORACAO DE PROJETOS, FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS AFINS, PARA ATENDIMENTO A DEMANDA APRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 111.360,00R$ 108.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MONTEIRO ENGENHARIA LTDA19.567.721/0001-06ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIAPRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-ESPECIALIZADOS NAS AREAS DE ENGENHARIA CIVIL, NA ELABORACAO DE PROJETOS, FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS AFINS.MENSAL12,0000R$ 9.025,00R$ 108.300,00
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