Atualizado em: 16/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
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tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000001/2024",
    "processo": "000045/2024",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA FORNECIMENTO DE LANCHES DESTINADOS A REALIZACAO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO/MG.",
    "base_legal": "Inexigibilidade Por Credenciamento",
    "abertura": "2025-01-06T00:00:00",
    "homologacao": "2025-01-08T00:00:00",
    "conclusao": "2025-01-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 313038.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000003/2024",
    "processo": "000047/2024",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE REFEICOES A KG, MARMITEX E HOSPEDAGEM DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE SERVIDORES PUBLICOS, PRESTADORES DE SERVICOS, PARTICIPANTES DE EVENTOS MUNICIPAIS, MEMBROS DA POLICIA CIVIL/MILITAR EM OPERACOES EVENTUAIS, E/OU OUTRAS PESSOAS AUTORIZADAS POR CONVENIOS E CONTRATOS, GARANTINDO REFEICOES BALANCEADAS, NUTRITIVAS E DE QUALIDADE",
    "base_legal": "Inexigibilidade Por Credenciamento",
    "abertura": "2025-01-06T00:00:00",
    "homologacao": "2025-01-08T00:00:00",
    "conclusao": "2025-01-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 138980.000000000
  }
]
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